{"references": ["FRASER, Nancy. Reenquadrando a Justi\u00e7a em um mundo globalizado. Revista Lua Nova, 2009.", "ANDRADE, Gabriel Pereira Pena; SARTORETTO, Laura Madriid. Uma lei para minorias? Reconhecimento, participa\u00e7\u00e3o e democracia na cria\u00e7\u00e3o da nova Pol\u00edtica Brasileira de Imigra\u00e7\u00e3o. Revista del CESLA, n. 22, pp. 179-202, 2018.", "MDS, Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o acerca dos Conselhos e do controle social da pol\u00edtica de assist\u00eancia social. 2006.", "BECKER, Luzia Costa. Pol\u00edtica migrat\u00f3ria e de integra\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia: normativas, planos e desafios fronteiri\u00e7os. Agosto, 2021", "GOMES, Eduardo Granha Magalh\u00e3es. Conselhos gestores de pol\u00edticas p\u00fablicas: aspectos te\u00f3ricos sobre o potencial de controle social democr\u00e1tico e eficiente. Cad. EBAPE.BR, v. 13, no 4, Artigo 12, Rio de Janeiro, Out./Dez. 2015.", "OLIVEIRA, Henrique Lazarotti de. A amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e do controle social na gest\u00e3o das pol\u00edticas migrat\u00f3rias no Brasil \u2013 A 1a Confer\u00eancia Nacional sobre Migra\u00e7\u00f5es e Ref\u00fagio, a proposta de gest\u00e3o participativa em S\u00e3o Paulo (SP) e o emprego de novas tecnologias. Monografia. FESPSP, S\u00e3o Paulo Maio de 2014", "ODORISSI, Luiza Ferreira. O direito a ter direitos: a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do migrante no espa\u00e7o p\u00fablico brasileiro e o necess\u00e1rio reconhecimento da qualidade de sujeito social e pol\u00edtico. Tese de doutorado. Santa Cruz do Sul, 2021", "MEUNIER, Isabel. O Estado em Intera\u00e7\u00e3o: o Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira. Revista Brasileira de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internacionais, dezembro/2019.", "ACNUR. Conselhos e comit\u00eas para refugiados e migrantes no Brasil. Dispon\u00edvel em https://www.acnur.org/portugues/acnur-no-brasil/conselhos-e-comites-no-brasil/. Acesso em 28/jan/2022.", "ACNUR. Com apoio do ACNUR, refugiada congolesa toma posse no Conselho Municipal de Imigrantes de S\u00e3o Paulo. Junho, 2021. Dispon\u00edvel em https://brasil.un.org/pt-br/133505-com-apoio-do-acnur-refugiada-congolesa-toma-posse-no-conselho-municipal-de-imigrantes-de-sao. Acesso em 16/fev/2022.", "MOREIRA, Vital. A vontade dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o: A democracia supranacional na Uni\u00e3o Europeia. Universidade de Coimbra in Democracias: estudos do s\u00e9culo XX. Imprensa da Universidade de Coimbra, n. 17, 2017."]}

The increasing centrality of citizens in post-modernity is reflected in the complementarity of representative democracy with other models of participatory-deliberative-multicultural democracy, in which citizens acquire greater prominence and power regarding the definition of public policies. In Brazil, since the 1988 Constitution, a governance structure has been consolidated by combining Inter-managerial Commissions (structures of bi/tripartite negotiation and celebration of agreements for policy management) with policy councils (collegiate structures) and conferences (structures for social participation). Despite the adverse context, since the Maastricht Treaty of 1992, as a supranational federation, the European Union, by establishing a two-tier system of government, faces the challenge of creating arenas of political participation ��� building a supranational democracy while lacking a federal constitution ��� capable of simultaneously promoting territorial cohesion, enhancement of the interior, cross-border cooperation, and political-administrative decentralization. Both in Brazil and in the EU, an institutional structure of political participation has been built to attend, among others, to the demands of migrants and refugees. In this process, their participation in the dimensions of political concerted decision-making is a sine qua non condition for the democratic legitimacy of the country where they live.