
handle: 1822/96503
A presente dissertação de mestrado trata da mediação administrativa como um meio alternativo de resolução de litígios jurídico-administrativos, analisando a (in)aplicabilidade da Lei nº 29/2013, de 19 de abril, a esses litígios. Embora a mediação administrativa esteja prevista no artigo 87º-C do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, este remete para a Lei da Mediação, originalmente concebida para a mediação civil e comercial, cujos princípios parecem não se adequar às especificidades da mediação administrativa, nomeadamente no que respeita à voluntariedade, confidencialidade e igualdade. A voluntariedade, em particular, é um dos pontos centrais desta dissertação, sendo analisada comparativamente com os ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Itália, para se compreender as soluções adotadas e os resultados alcançados nesses países. Com base neste estudo comparado e nas especificidades dos litígios jurídico-administrativos, é proposta a adoção da solução em vigor no ordenamento jurídico francês, ou seja, a mediação prévia obrigatória, juntamente com a criação de uma Lei da Mediação Administrativa, que regule de forma específica a mediação neste ramo do direito.
Confidencialidade, Administrative Mediation Law, Igualdade, Litígios jurídico-administrativos, Administrative mediation, Lei da Mediação Administrativa, Mediação prévia obrigatória, Mediation Law, Lei da Mediação, Equality, Mandatory prior mediation, Voluntariedade, Ciências Sociais::Direito, Alternative dispute resolution, Mediação administrativa, Meio alternativo de resolução de litígios, Voluntariness, Confidentiality, Legal-administrative disputes
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