
handle: 1822/96503
A presente dissertação de mestrado trata da mediação administrativa como um meio alternativo de resolução de litígios jurídico-administrativos, analisando a (in)aplicabilidade da Lei nº 29/2013, de 19 de abril, a esses litígios. Embora a mediação administrativa esteja prevista no artigo 87º-C do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, este remete para a Lei da Mediação, originalmente concebida para a mediação civil e comercial, cujos princípios parecem não se adequar às especificidades da mediação administrativa, nomeadamente no que respeita à voluntariedade, confidencialidade e igualdade. A voluntariedade, em particular, é um dos pontos centrais desta dissertação, sendo analisada comparativamente com os ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Itália, para se compreender as soluções adotadas e os resultados alcançados nesses países. Com base neste estudo comparado e nas especificidades dos litígios jurídico-administrativos, é proposta a adoção da solução em vigor no ordenamento jurídico francês, ou seja, a mediação prévia obrigatória, juntamente com a criação de uma Lei da Mediação Administrativa, que regule de forma específica a mediação neste ramo do direito.
Confidencialidade, Administrative Mediation Law, Igualdade, Litígios jurídico-administrativos, Administrative mediation, Lei da Mediação Administrativa, Mediação prévia obrigatória, Mediation Law, Lei da Mediação, Equality, Mandatory prior mediation, Voluntariedade, Alternative dispute resolution, Mediação administrativa, Meio alternativo de resolução de litígios, Voluntariness, Confidentiality, Legal-administrative disputes
Confidencialidade, Administrative Mediation Law, Igualdade, Litígios jurídico-administrativos, Administrative mediation, Lei da Mediação Administrativa, Mediação prévia obrigatória, Mediation Law, Lei da Mediação, Equality, Mandatory prior mediation, Voluntariedade, Alternative dispute resolution, Mediação administrativa, Meio alternativo de resolução de litígios, Voluntariness, Confidentiality, Legal-administrative disputes
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