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A propriedade industrial farmacêutica face ao direito humano à saúde

Pharmaceutical industrial property in relation to the human right to health
Authors: Flores, José Luis da Mota;

A propriedade industrial farmacêutica face ao direito humano à saúde

Abstract

As atividades da indústria farmacêutica, o seu funcionamento e a sua relação com a propriedade intelectual têm sido extensamente estudados pela doutrina. Porém, o estudo das consequências da patenteação dos fármacos para o direito humano à saúde não tem recebido a mesma extensão e profundidade de tratamento. Assim, o presente trabalho de investigação pretende, a partir do debate sobre a relação das patentes com o direito à saúde, analisar e refletir sobre estas consequências. Para o efeito, num primeiro momento, caracteriza-se o direito de propriedade, para logo avançar para a propriedade intelectual e, com ela, para a propriedade industrial. De seguida, procede-se ao exame da regulação da propriedade industrial, cuja extensão ilustra a importância da propriedade industrial para a economia atual. Por último, expõe-se a controvérsia sobre a suposta necessidade das patentes para a desenvolvimento económico e para o estímulo da ciência. Logo, para exemplificar a relação entre esta indústria e o direito à saúde, são apresentadas várias crises de saúde e as controvérsias delas surgidas. A análise é acrescentada ao revelar as atividades deletérias para a saúde efetuadas pela indústria, assim como o seu alcance internacional. Finaliza-se com a apresentação das propostas para a reforma ou deleção da indústria farmacêutica. Conclui-se que o presente sistema de propriedade industrial é contrário ao interesse público em matéria de saúde. As patentes sobre os fármacos, que concedem aos seus titulares o direito exclusivo de exploração, conduzem a um aumento dos preços dos medicamentos, tornando-os inacessíveis a uma parte significativa da população. Esta situação constitui um óbice para a plena materialização do direito humano à saúde.

Country
Portugal
Related Organizations
Keywords

Indústria farmacêutica, Health, Intellectual property, Ciências Sociais::Direito, Human rights, Saúde, Propriedade intelectual, Direitos humanos, Patents, Pharmaceutical industry, Patentes

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