A Legitimação do Direito Processual Penal Militar, à Luz do Direito Angolano. O processo penal militar em Angola tem uma estrutura e sujeitos próprios e específicos, não obstante o facto de a jurisdição penal servir de auxílio da jurisdição especializada, na medida em que a própria tramitação dos processos penais militares são muito mais céleres em relação ao comum sem desprimor das formalidades exigidas por lei com base no princípio da legalidade. A Justiça Militar em Angola pode ser vista em dois sentidos: uma que emergiu da luta pela independência do país, e que era praticada pelas forças de guerrilha que combatiam a ocupação colonial e que tinha características de uma justiça revolucionária; e outra que vigorava no território nacional sob ocupação colonial, coexistindo, assim, dois sistemas jurídicos totalmente diferentes e resultantes de duas realidades distintas. A autonomiado direito processual penal militar em relação ao direito penal e processual comum tem como fundamento a chamada “substantividade” desse ramo do direito, haja vista a existência de normativa penal e processual penal específica. Igualmente, ressaltam a existência de uma justiça “própria” para julgar os crimes ali previstos. A vasta dimensão do território nacional e consequentemente das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Segurança e de Ordem Interna como garantes da defesa do território bem como da ordem e tranquilidade pública justificam a razão de ser da jurisdição militar em Angola, razão pela qual o legislador constituinte, diferentemente de outros ordenamentos jurídicos, deu dignidade constitucional aos órgãos que intervêm na administração da justiça militar, enquanto jurisdição especializada. O ordenamento jurídico-penal militar angolano privilegiou a tipificação dos crimes essencialmente militares com vista à salvaguarda dos bens jurídicos que, mesmo não sendo exclusivamente militares, são fundamentais para as forças armadas.