
handle: 1822/85241
O tema do nosso trabalho visa abordar um dos mais atuais e inovadores meios utilizados na investigação criminal que são as intervenções corporais que têm sido amplamente utilizadas essencialmente como instrumentos de análise e recolha de material probatório, porquanto, o corpo humano é um vasto e fecundo campo de informação. O recurso a estes meios de prova para fins criminais encerram vários e complexos problemas, desde logo porque a intervenção corporal situa-se no limbo da prova permitida e prova proibida que em primeira linha se depara, por um lado com interesse comunitário no estabelecimento da verdade material e da efetividade da pretensão punitiva do Estado, e por outro, a de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Porém, o nosso trabalho vai centralizar-se na problemática da importância prática da determinação da identidade, máxime, idade do indocumentado com finalidades criminais, analisando-se em concreto a necessidade ou não de consentimento do indivíduo suspeito da prática do crime, nos casos, em que a produção de prova implique intervenção corporal e concomitantemente se, no nosso ordenamento jurídico existe algum dispositivo legal que o obrigue a suportar exames periciais quando materializados numa intervenção corporal. Portanto, temos como escopo procurar e encontrar uma resposta cabal ao desafio que nos propomos, tendo como base de trabalho o entendimento de que nenhum dos direitos em conflito envolvidos nas intervenções corporais pressupõe uma integral incolumidade na sua afirmação, antes, consentem alguns patamares de recíproca compreensão, primacialmente quando num dado contexto processual penal estão em interação e se almeja esclarecer um crime.
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