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Apadrinhamento civil: vestígios da socioafetividade no ordenamento jurídico português e suas possíveis consequências

Special guardianship: socialaffectivity traces in portuguese legal order and their possible consequences
Authors: Costa, Maria Eduarda Azevedo;

Apadrinhamento civil: vestígios da socioafetividade no ordenamento jurídico português e suas possíveis consequências

Abstract

A importância da presente pesquisa consiste na análise da figura do apadrinhamento civil, que por sua vez possibilita a integração duradoura em ambiente familiar de crianças e jovens cujos pais biológicos não estão em condições de exercer de modo adequado as responsabilidades parentais, de modo que permita a garantia do melhor interesse do menor. Diante do principal objeto de pesquisa, uma discussão se faz necessária: estaria o ordenamento jurídico português admitindo uma espécie de socioafetividade através dos contornos estabelecidos após a regulamentação do apadrinhamento civil? É certo que o instituto exige o registro no assento de nascimento e atribui responsabilidades parentais aos padrinhos, mas resta cristalino que se difere de uma situação de parentalidade. Contudo, o presente trabalho reflete sobre a afetividade, modelo de parentalidade sucedido pela tônica do afeto como critério decisivo para o estabelecimento de relações familiares, não em seu sentido anímico, mas na proporção do dever jurídico de cuidado. Por sua vez, a socioafetividade propicia o advento da multiparentalidade, que possui efeitos jurídicos próprios e não regulamentados pelo direito. Por seu turno, o direito português, que possui uma visão biologista acerca do direito à filiação, apenas admite as formas de filiação socioafetiva através da adoção e da reprodução medicamente assistida, haja vista a forma objetiva de constatação através da investigação genética. Sendo assim, este estudo apresenta um estudo de direito comparado, destacando-se a perspectiva civil-constitucional de modo a proporcionar um estudo humanizado do instituto a partir dos princípios constitucionais ligados ao direito à filiação. Portanto, ao final, importará discutir se existe ou não vestígio da socioafetividade através do apadrinhamento civil no ordenamento jurídico português.

Country
Portugal
Related Organizations
Keywords

Socioafetividade, Multiple parenthood, Apadrinhamento civil, Special guardianship, Socialaffectivity, Multiparentalidade

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