Os municípios, pela sua autonomia orçamental, administrativa e financeira, têm a capacidade de arrecadar receitas e contrair despesas para prosseguir com as suas atribuições. Na ausência de recursos próprios, os governos locais recorrem ao endividamento para financiar despesas. Estas podem ser de tesouraria como também podem ser de investimentos, pelo que a possibilidade do recurso ao crédito é, por vezes, uma importante ferramenta da governação das autarquias locais, pois permite não só obter liquidez de curto prazo, bem como imputar parte desta responsabilidade às gerações futuras, que usufruirão também do investimento, repondo justiça inter-geracional. Outra situação que pode comprometer as finanças locais é a descentralização de competências do Governo Central para os municípios, o que, se não vierem acompanhadas do respetivo envelope financeiro, force os governos locais a utilizar recursos próprios para prosseguirem com as funções e, na impossibilidade de o fazerem, recorrem ao endividamento. Fruto desta sucessão de acontecimentos, o Governo Central disponibiliza programas de resgate financeiro para auxiliar os governos locais que atinjam situações de endividamento excessivo. Em Portugal, o Governo da República disponibiliza o Fundo de Apoio Municipal (FAM), programa de recuperação de endividamento de longo prazo, que entrou em vigor em 2016 e ainda se encontra vigente, auxiliando 13 municípios; e o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de fazer face a dividas vencidas há mais de 90 dias, cuja duração esteve compreendida entre 2012 e 2015 e foi utilizado por 103 municípios. Estes, apesar de serem um pronto socorro à situação aflitiva que as autarquias atravessam, limitam a discricionariedade na governação dos políticos, pois impõem restrições de ordem financeira e orçamental. Consequência deste resultado, muitos municípios não obrigados a aderir a estes programas, mas que necessitam de intervenção, optam por recorrer a créditos por outros meios (p.e.: banca tradicional), conseguindo aplicar as medidas que bem entendem pois não ficam inibidos em nenhum aspeto. Deste modo, coloca-se uma questão: “a utilização de programas de recuperação financeira foi eficaz na redução do endividamento dos municípios?”. A presente dissertação analisa esta questão, procurando esclarecimentos ao nível da eficácia dos resgates financeiros e na possibilidade de recorrer a mecanismos alternativos.