
handle: 10316/14549
Este artigo versa sobre o problema da responsabilidade médica por violação do consentimento informado. Na primeira parte analisa o caso da não revelação de riscos graves mas raros e do ónus da prova do esclarecimento, analisando a jurisprudência e a doutrina europeia e os desenvolvimentos legislativos recentes em Portugal. Na segunda parte, apresentam-se os institutos das declarações antecipadas de vontade e da designação de um procurador de cuidados de saúde, numa perspectiva de direito comparado. O Autor defende o direito a emitir declarações antecipadas de vontade com eficácia vinculativa, desde que salvaguardados exigentes requisitos de esclarecimento, capacidade e liberdade. Por outro lado, advoga o direito a nomear como procurador de cuidados de saúde uma pessoa com a qual se tenha uma proximidade existencial, independentemente de ser familiar. O modelo da lei austríaca de 2006 surge como um paradigma de compromisso entre posições bioéticas divergentes, sendo o procedimento a chave para o consenso comunitário e político possível.
Autonomia prospectiva, Cidadania, Procurador de cuidados de saúde, Consentimento informado, Ónus da prova, Dever de esclarecimento, Responsabilidade médica, Testamento de paciente, Informação sobre os riscos
Autonomia prospectiva, Cidadania, Procurador de cuidados de saúde, Consentimento informado, Ónus da prova, Dever de esclarecimento, Responsabilidade médica, Testamento de paciente, Informação sobre os riscos
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