ResumoO Brasil possui uma das maiores populações encarceradas do mundo. De 2005 a 2023, a taxa de aprisionamento mais do que dobrou, sendo o crime de tráfico de drogas um dos maiores responsáveis por esse aumento. Projeta-se a hipótese de que a lei n. 11.343/2006 (lei de drogas) tenha contribuído para essa situação ao não prever critérios objetivos ou outros critérios seguros de distinção entre o tipo penal do tráfico e o do porte para autoconsumo, possibilitando que usuários sejam presos e condenados como se fossem traficantes. São significativamente diferentes as consequências sancionatórias do tráfico e do porte de drogas para consumo pessoal, o que deveria fazer com que fosse bastante segura a diferenciação entre os mencionados delitos; porém, não é o que se verifica de sua vacilante construção típica. Com exceção das condutas particulares ao tráfico, a coincidência entre os dois enunciados normativos é quase total. No Brasil (lei n. 11.343/2006, art. 33) e em Portugal (Decreto-Lei n.º 15/93, art. 21), o tipo penal “tráfico de drogas” contempla apenas o “dolo do tipo”, não exigindo nenhuma finalidade especial para a prática de condutas típicas. Na legislação de ambos os países, para a caracterização de usuário, há a necessidade de que, além do “dolo do tipo”, esteja presente o “especial elemento subjetivo do tipo (distinto do dolo)” “para consumo pessoal” ou “próprio” (um especial fim de agir). Para identificação desta finalidade especial, a legislação portuguesa utiliza critérios quantitativos indiciários, enquanto a brasileira se fundamenta em análise casuística de critérios subjetivos previstos no § 2º do art. 28 da lei de drogas. A exceção apenas à cannabis, que, em decorrência de recente decisão do STF brasileiro, passou a seguir critério quantitativo indiciário. Pesquisas empíricas analisadas indicam que a instrumentalização dos critérios subjetivos no Brasil ocorre de maneira enviesada, possibilitando caracterizações fragilizadas por elementos probatórios orientados por preconceito de classe e de cor na identificação dos traficantes de drogas. Potencializando condenações de usuários como traficantes, a jurisprudência brasileira, em sua maioria, atribui à defesa o ônus da prova do especial elemento subjetivo do tipo “para consumo pessoal”. Seu insucesso na comprovação desse ônus tem levado à caracterização do tráfico de drogas, facilitando condenações. Isso não se verificou na jurisprudência portuguesa, até mesmo em razão de o processo penal lusitano não contemplar o instituto do ônus da prova. Buscando minorar a discricionariedade na identificação da destinação da droga (consumo pessoal ou tráfico) e prescindindo de alteração legislativa, propõe-se na presente tese (a) o incremento de um especial elemento subjetivo do tipo (distinto do dolo) também para a figura típica do tráfico de drogas “para finalidade mercantil” e/ou (b) a presunção (relativa) de que toda droga apreendida seja “para consumo pessoal ou próprio”, cabendo à acusação provar o contrário.

AbstractBrazil has one of the largest incarcerated populations in the world. From 2005 to 2023, the incarceration rate more than doubled, with drug trafficking being one of the major contributors to this increase. The hypothesis is that Law No. 11.343/2006 (Drug Law) has contributed to this situation by not providing objective criteria or other reliable standards to distinguish between the criminal offense of trafficking and that of possession for personal use, allowing users to be arrested and convicted as if they were traffickers. The sanctions for trafficking and possession for personal use are significantly different, which should ensure a clear differentiation between these offenses; however, this is not what is observed due to the law’s ambiguous construction. Except for behaviors specific to trafficking, the overlap between the two normative provisions is almost total. In Brazil (Law n. 11.343/2006, art. 33) and in Portugal (Decree-Law n.º 15/93, Art. 21), the criminal offense of “drug trafficking” only requires the presence of “dolus”, without requiring any special intent for the commission of typical acts. In the legislation of both countries, for a person to be characterized as a user, it is necessary that, in addition to “dolus”, the “special subjective element of the offense (distinct from dolus)” “for personal use” or “own use” (a special intent to act) must be present. To identify this special intent, Portuguese legislation uses indicative quantitative criteria, while Brazilian law relies on a case-by-case analysis of subjective criteria as provided in § 2 of art. 28 of the Drug Law. The exception is cannabis, which, following a recent decision by the Brazilian Supreme Court (STF), is now subject to an indicative quantitative criterion. Empirical research analyzed indicates that the application of subjective criteria in Brazil occurs in a biased manner, leading to weak characterizations based on evidence influenced by class and racial prejudice in identifying drug traffickers. Amplifying the likelihood of users being convicted as traffickers, Brazilian jurisprudence, for the most part, places the burden of proof on the defense to establish the special subjective element of the offense “for personal use”. Failure to meet this burden has led to the characterization of drug trafficking, facilitating convictions. This has not been observed in Portuguese jurisprudence, partly because the Portuguese criminal procedure does not include the concept of the burden of proof. To reduce the discretion in identifying the purpose of the drug (personal use or trafficking) and without requiring legislative changes, this thesis proposes (a) the addition of a special subjective element of the offense (distinct from dolus) for the criminal offense of drug trafficking “for commercial purposes” and/or (b) a (rebuttable) presumption that all seized drugs are “for personal use”, with the prosecution bearing the burden of proving otherwise.

Tese de Doutoramento em Direito apresentada à Faculdade de Direito