O presente trabalho e inerente problemática encontra a sua origem no decurso das aulas frequentadas no âmbito da disciplina de Direito Penal I, enquanto unidade curricular do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses. Tendo sido, nesse contexto, referenciada a existência de uma divergência doutrinal e jurisprudencial em relação à mesma questão – nomeadamente, a de saber se, havendo um ato de concertação entre duas ou mais pessoas com o intuito de lograr um crime de homicídio, poderá esse mesmo ato ser punível, de alguma forma, à luz da lei penal vigente, quando o crime não tenha conhecido execução relevante para efeitos da disciplina da tentativa? –, surge então o tema da presente dissertação, pelo qual nutrimos profundo interesse académico. Num primeiro momento, conclui-se por uma resposta negativa, por inexistência de base normativa, ao abrigo da noção de atos de execução, nos termos do art. 22º do CP, da regra da não punibilidade dos atos preparatórios, prevista no art. 21º do CP, e das regras relativas às diferentes formas de autoria, reguladas no art. 26º do CP. Num segundo momento, indaga-se sobre a premência de uma intervenção legislativa, no sentido da punibilidade da conduta tratada, procedendo a um confronto com o sistema penal italiano, de onde pode retirar-se uma solução aparentemente ideal para este problema. Em boa verdade, a proliferação de decisões jurisprudenciais contraditórias, sobre o mesmo thema decidendum, pode conduzir a um preocupante sentimento de insegurança e instabilidade jurídicas, a par do perigo da conduta para o bem jurídico protegido (a vida) e seu alarme social perante a comunidade jurídica. Não obstante os pontos discordantes, nota-se que muitos dos doutos tribunais têm chegado a comum entendimento no que toca a um ponto específico: o de que a conduta em análise merece reprimenda penal, embora não a possa ter nos termos da lei. Como já se adiantou, a única solução normativamente possível é a da absolvição dos agentes, apesar de alguns desses tribunais se decidirem pela solução (contra legem) da sua condenação. Como tal, este estudo tem o objetivo fundamental de analisar todas as componentes relevantes no âmbito da conduta-referência de que tratamos, à luz dos pilares essenciais deste ramo do direito, com a preocupação de fornecer uma proposta de solução que permita colmatar as dificuldades que podem legitimamente apontar-se.

The present work and inherent problems, originated during the classes attended in Criminal Law I, as a curricular unit of the master’s degree in legal and forensic sciences. Having been referenced, in this context, the existence of a doctrinal and jurisprudential turmoil regarding the same question – namely, of knowing if, existing an act of concertation between two or more people with the intention to commit murder, that act can be punishable, in some way, under current criminal law, when the crime has not been executed in a way that is relevant for the purposes of the discipline of attempt? –, lifts the subject of this master’s dissertation, in relation to which we nourish profound academic interest. Firstly, we conclude on a negative answer, given the absence of normative permissiveness, under the notion of acts of execution, in the terms of art. 22º of the CP, the rule of non-punishability of preparatory acts, under the art. 21º of the CP, as well as the rules on the different forms of principalship, under the art. 26º of the CP. Secondly, we examine the urgency of a legislative intervention, regarding the punishability of the conduct in question, in confrontation with the Italian penal system, from which an apparent ideal solution to this problem can be drawn.In good truth, the proliferation of contradictory jurisprudential decisions on the same thema decidendum can lead to a pressing feeling of legal insecurity and instability, along with the notorious dangerousness for the protected legal good (life) and its social alarm amidst the legal community. Despite the points of disagreement, it can be noted that many of the versed courts have come to a common understanding on one specific note: that the questioned conduct deserves criminal rebuke, although it cannot have it according to the law. As has already been pointed out, the only normatively possible solution is the acquittal of the perpetrators, even though some of those courts have decided on the (contra legem) solution of their conviction. As such, this study has the fundamental purpose of analyzing all the relevant components in regard of our conduct of reference, considering the essential pillars of this field of law, with the aim of providing a solution that can overcome the difficulties that may legitimately arise.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito