{"references": ["______. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. IRDR n. 0000142-26.2017.8.04.0000,Rel. Des. Cl\u00e1udio C\u00e9sar Ramalheira Roessing, Tribunal Pleno,j.19/02/2018.", "______. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. Jos\u00e9 Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, j. 01/02/2022.", "______. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. IRDR n. 4006799-71.2021.8.04.0000, Rel. Des. V\u00e2nia Marques Marinho, Tribunal Pleno, j. 16/08/2022.", "______. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001, de 22 de maio de 2017. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico \u2013 Caderno Administrativo. Manaus, Ano IX \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2159. Manaus, 22 de mai. 2017.", "______.Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. IRDR n. 0004232-43.2018.8.04.0000, Rel. Des. Arist\u00f3teles Lima Thury, Tribunal Pleno, j. 15/10/2019.", "______.Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. IRDR n. 0005477-60.2016.8.04.0000, Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, Tribunal Pleno, j. 06/02/2017.", "______.Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. IRDR n. 4002464-48.2017.8.04.0000, Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, Tribunal Pleno, j. 28/08/2017.", "ALCONCHEL, Gilmar Micael do Santos; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de. Garantia do Contradit\u00f3rio no Incidente de Resolu\u00e7\u00f5es de Demandas Repetitivas. Revista Di\u00e1logos e Interfaces do Direito FAG, v. 4, n.1 (2021). Publicado 2022-08-01. Dispon\u00edvel em: Acesso em: 07 de mar. 2023.", "AMAZONAS. NUGEP. Apresenta\u00e7\u00e3o. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. Dispon\u00edvel em: Acesso em 15 de fev. 2023.", "AMAZONAS. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n. 000826-48.2017.8.04.0000, Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, Tribunal Pleno, j. 24/04/2017.", "\u00c1VILA, Humberto. Teoria dos Princ\u00edpios: da defini\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos. 19\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2019.", "BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema de precedentes no Brasil e concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade: desafios no contexto de uma sociedade multicultural. In: DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. ATA\u00cdDE JR., Jaldemiro Rodrigues de. MAC\u00caDO, Lucas Buril. (Coord.). Precedentes. 2\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 183-213.", "BRANCO, Carolina Nobre Castello. Constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da decis\u00e3o jur\u00eddica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.", "BRASIL. C\u00f3digo de Processo Civil (2015). C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro. Bras\u00edlia, DF: Senado, 2015.", "BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 235, de 13 de julho de 2016. Bras\u00edlia, 13 de jul. 2016.", "BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988.", "CAMBI, Eduardo. FOGA\u00c7A, Mateus Vargas. Sistema de precedentes judiciais obrigat\u00f3rios no Novo C\u00f3digo de Processo Civil. In: DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. ATA\u00cdDE JR., Jaldemiro Rodrigues de. MAC\u00caDO, Lucas Buril. (Coord.).Precedentes. 2\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 335 - 360.", "CARVALHO, Samantha de Ara\u00fajo. O novo CPC e o Princ\u00edpio da Fundamenta\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Judiciais: Entre Celeridade e Garantia. Revista Direito UNIFACS \u2013 Debate Virtual, Salvador, n. 228, Jun. 2019. Dispon\u00edvel em: . Acesso 23 mar. 2023.", "CAVALCANTI, Marcos. Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas e A\u00e7\u00f5es Coletivas. Salvador: Juspodivm, 2015.", "COELHO, Marcus Vinicius Furtado. O Contradit\u00f3rio Cooperativo no Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2011.Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa, Bras\u00edlia, ano 48 n\u00ba 190 abr/jun. 2011. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 01 de Fev. 2023.", "COLOMBO, Juliano. O Direito Fundamental ao Contradit\u00f3rio como \"Direito de Influ\u00eancia\" na Perspectiva do Novo CPC. 2016. Dispon\u00edvel em: Acesso em 01 de Fev. 2023.", "DANTAS, Bruno. Coment\u00e1rios aos artigos 976 ao 987 do CPC/2015. In: WAMBIER, teresa Arruda Alvim. DIDIER JR., Fredie. TALAMINI, Eduardo. DANTAS, Bruno. (Coord.). Breves coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 2.178-2.198.", "DELFINO, L\u00facio; ROSSI, Fernando F. Juiz contraditor? Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 21, n. 82, p. 229-254, abr./jun. 2013.", "DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17\u00aa ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015.", "Gomes, K. F. Os Precedentes Judiciais no Brasil e os Princ\u00edpios Constitucionais da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, da Razo\u00e1vel Dura\u00e7\u00e3o do Processo e da Igualdade. Revista Jur\u00eddica Da FA7, 11(1), 47-59. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 23 mar. 2023.", "GOMES, Magno Federici. OLIVEIRA, Leticia Alves de. Precedentes No C\u00f3digo de Processo Civil de 2015: Obst\u00e1culos Para Seu Uso Adequado e Sustent\u00e1vel. Revista Jur\u00eddica Cesumar, Maring\u00e1,Mai.-Ago. 2018, v. 18, n. 2, p. 503-523. Dispon\u00edvel em: . Acesso 15 mar. 2023.", "JUNQUILHO, Tain\u00e1 Aguiar; CERQUEIRA, Maira Ramos. A Participa\u00e7\u00e3o Popular na Forma\u00e7\u00e3o dos Precedentes em IRDR no CPC/15: Amplia\u00e7\u00e3o da Esfera P\u00fablica Habermasiana. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Pol\u00edticos, Bras\u00edlia, v.2, n.1, p. 271-287, Jan/Jun. 2016. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 13 mar. 2023.", "MAC\u00caDO, Lucas Buril. Autorrefer\u00eancia como dever de motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfico do staredecisis. In: BEDAQUE, Jos\u00e9 Roberto dos Santos. YARSHELL, Fl\u00e1vio Luiz. SICA, Heitor V\u00edtor Mendon\u00e7a. (Coord.). Estudos de Direito Processual Civil em homenagem ao Professor Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 553-581.", "MACHADO, Daniel Carneiro. A Vis\u00e3o Tridimensional do Contradit\u00f3rio e sua Repercuss\u00e3o no Dever de Fundamenta\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Judiciais no Processo Democr\u00e1tico.Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 41, p. 69-84, dez. 2014. Dispon\u00edvel em: Acesso em: 10 fev. 2023.", "MAIA, Maurilio Casas. O ciclo jur\u00eddico da vulnerabilidade e a legitimidade institucional da Defensoria P\u00fablica: limitador ou amplificador constitucional da assist\u00eancia jur\u00eddica integral? Fortaleza: UNIFOR, 2020. [Tese de Doutorado. Orientador: Rafael Xerez].", "MARINONI, Luiz Guilherme. Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas: decis\u00e3o de quest\u00e3o id\u00eantica x precedente. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.", "MENEZES, Hannah Elisa M. O Contradit\u00f3rio como base Jur\u00eddica aos Precedentes. Caderno Virtual, v. 1, n. 39, 2017. Dispon\u00edvel em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3011. Acesso em: 18 Fev. 2023.", "MENEZES, Rafael da Silva. Democracia Brasileira: discurso, possibilidades e responsabilidade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.", "MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuas\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.", "NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil. 8\u00aa ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.", "NOGUEIRA, Cl\u00e1udia Abigail. Da amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no processo: Estrat\u00e9gias para Atua\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancias P\u00fablicas. Civil Procedure Review, v. 13, n. 3: Set.- Dez. 2022. Dispon\u00edvel em: Acesso em 01 mar. 2023.", "NUNES, Bruno Jos\u00e9 Silva. O incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas no C\u00f3digo de Processo Civil. Boletim Cientifico ESMPU, Bras\u00edlia, a. 15 \u2013 n. 47, p. 297-318 \u2013 jan./jun. 2016. Dispon\u00edvel em: Acesso em: 24 de mar. 2023", "PEREIRA, Carlos Andr\u00e9 Maciel Pinheiro. JORD\u00c3O, Marco Aur\u00e9lio Medeiros. A figura do Amicus Curiae e a concretiza\u00e7\u00e3o da democracia deliberativa pela justi\u00e7a constitucional brasileira. Redes: Revista Eletr\u00f4nica de Direito e Sociedade, Canoas, v. 5, n. 1, Mai. 2017, p. 27-39. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 10 Jun. 2023.", "PINHEIRO, Guilherme C\u00e9sar. Fundamentos te\u00f3ricos e aspectos t\u00e9cnicos do direito \u00e0 ampla defesa. RIL Bras\u00edlia a. 59 n. 233 p. 99-115 jan/mar. 2022.", "PINTO, Adriano Moura da F. MELLO, Nilo Rafael B de. O microssistema de Precedentes no novo Processo Civil Brasileiro: Uma Interpreta\u00e7\u00e3o. Revista Internacional Consinter de Direito, Porto-PT, ano V, n. VIII, 2019. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 20 mar. 2023.", "QUEIROZ, Donner Rodrigues; DE MELO, Luiz Carlos Figueira. Direito Fundamental ao Acesso \u00e0 Justi\u00e7a: Contradit\u00f3rio Cooperativo como Forma de Express\u00e3o da Efetiva Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional. Revista Jur\u00eddica Cesumar-Mestrado, v. 16, n. 1, p. 193-209, 2016.", "ROBERT, Wilken Almeida. MENEZES, Rafael da Silva. Da efetividade das audi\u00eancias p\u00fablicas como instrumento de delibera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba v. 66, n. 1, p. 169-196, jan./abr. 2021. ISSN 2236-7284. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 03 de jun. 2023.", "RONCHI, Renzzo Giaccomo. Em busca de uma jurisprud\u00eancia integra, est\u00e1vel e coerente: an\u00e1lise do art. 926 do C\u00f3digo de Processo Civil. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 10 Jun. 2023.", "ROSA, Alexandre Morais da. MAIA, Maurilio Casas. Limite: O estranho caso do RHC109.530 (STJ): cr\u00edtica \u00e0 'vulnerabilidade precedental'. Revista Consultor Jur\u00eddico, de 3 Jul. 2020. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 10 Jun. 2023.", "SANTANA NETO, Hamilton Gomes de. As demandas multitudin\u00e1rias na atual sociedade do consumo: necessidade de precedentes judiciais democr\u00e1ticas. Revista Eletr\u00f4nica Direito e Pol\u00edtica - Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu em Ci\u00eancias Jur\u00eddica da UNIVALI, v 18, n\u00ba 1, 1\u00ba quadrimestre de 2023. Dispon\u00edvel em: - ISSN 1980-7791. Acesso em: 03 de jun. 2023.", "SILVA, Kathia Fran\u00e7a. CARVALHO, Sofia Perez de. RIBEIRO, Adriano da Silva. Instrumentos de Supera\u00e7\u00e3o dos Precedentes Judiciais e a In\u00e9rcia Argumentativa: a Necessidade de Garantia do Contradit\u00f3rio. RJLB, Ano 8, n\u00ba 6, p. 1.097-1.129, 2022. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 15 mar. 2023.", "SILVA, Mauro Leo da. O IRDR e o Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio na Defini\u00e7\u00e3o da Tese Jur\u00eddica. Curitiba: Faculdade de Direito do Centro Universit\u00e1rio de Curitiba, 2022. Dispon\u00edvel em: Acesso em: 15 mar. 2023. [Monografia de bacharelado em Direito].", "SIQUEIRA, Dirceu Pereira. RAMIRO, Marcus Geandr\u00e9 Nakano. MARTINS, Raphael Farias. SOUZA, Bruna Caroline Lima de. Audi\u00eancias p\u00fablicas no poder judici\u00e1rio e amicus curiae: distanciamentos e aproxima\u00e7\u00f5es entre os institutos e import\u00e2ncia na tutela dos direitos da personalidade. Revista de Direito Brasileira, Florian\u00f3polis, v. 29, n. 11, p. 199-217, Mai.-Ago. 2021. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 10 Mai. 2023.", "STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais e hermen\u00eautica. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.", "TARTUCE, Fernanda. Igualdade e vulnerabilidade no Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2012.", "TEMER, Sofia. Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas. 4\u00aa ed. Salvador: Juspodivm, 2020."]}

The Repetitive Claims Resolution Incident, as provided for the Code of Civil Procedure, reflects the concern of the legislator with the adequate treatment of repetitive causes, in order to discipline the production of judicial decisions, with the purpose of speeding up the judgment of demands in multiplicity, with an identical question of law, the decision of which will have a binding effect on all pending and future matters. This article intends to carry out normative and doctrinal analysis on the importance of the adversarial principle in the formation of the legal thesis from the judgment of RCRI within the scope of the Court of Justice of the State of Amazonas. In the end, it remains evident in the incidents object of this study the search only for the establishment of a close correlation between what is required by CF/88 and the aforementioned CPC forecast, with respect to the contradictory without, however, guaranteeing its full effectiveness.