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Dispon\u00edvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>; acesso em: 27 agosto 2019. _______. Decreto-Lei n.\u00ba 186, de 2008. Aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007. Dispon\u00edvel em: ; acesso em: 05 setembro 2019. _______. Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 20 setembro 2019. _______. Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989. 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O tema neste estudo relaciona-se aos Direitos de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PcD). A linha de pesquisa pautou-se no problema referente quanto às iniciativas para efetividade de fato na inclusão sociodigital deste núcleo de pessoas. É importante entender o significado das barreiras como exclusão social, para identificar se o problema referente à causa da deficiência está na pessoa ou na sociedade. O objetivo é consolidar as iniciativas de vários níveis sociais a fim de que realmente sejam viabilizadas ações inerentes a essa inclusão. Desta forma, haveria políticas públicas eficientes no Brasil. Também foi dada a importância dos investimentos governamentais e privados em pesquisas científicas nas tecnologias assistivas. Com destaque para iniciativas conjuntas entre sociedade e poder público na efetividade desse direito da inclusão sociodigital. Para que assim seja tutelado e garantido, em sentido amplo. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.3951140
H, Social Sciences, K, Political science, Law, J, Pessoa com Deficiência. Tecnologia assistiva. Inclusão sociodigital. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direitos Fundamentais.
H, Social Sciences, K, Political science, Law, J, Pessoa com Deficiência. Tecnologia assistiva. Inclusão sociodigital. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direitos Fundamentais.
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