O presente artigo busca analisar a trajetória das principais leis e políticas públicas a respeito da discriminação racial, bem como os problemas enfrentados para uma melhor efetivação da legislação antirracismo, haja vista que, para compreender um importante lado do combate ao racismo, devemos fazer uma análise sobre as leis criadas para reprimí-lo. Ademais, neste trabalho, é ressaltado algumas definições para um melhor entendimento do ordenamento jurídico brasileiro nos casos de racismo.