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Responsabilidade Fiscal

Authors: Guimarães, Fernando Cezar Vernalha;

Responsabilidade Fiscal

Abstract

Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada (PPP) as formas jurídicas admitidas pela lei nº 11.079/04. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.8, p.63-68, 2009. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. A extensão dos direitos do contratado em face dos atrasos na remuneração devida pela administração e o dever jurídico de previsão no edital de licitação dos encargos financeiros incidentes. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.17, p.917-928, 2010. MELLO, C. A. B.; FERRAZ, S. M.; Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. As parcerias público-privadas e a teoria das atividades estatais indelegáveis In: Direito administrativo e liberdade: estudos em homenagem a Lúcia Valle Figueiredo.1 ed.São Paulo: Malheiros, 2014, p. 375-406. ISBN: 8539202565 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Reestabelecimento de equação econômico-financeira e ressarcimento indenizatório em face de alteração unilateral do contrato administrativo. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.11, p.848-854, 2004. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha O direito ao reajuste nos contratos administrativos. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.182, p.332-334, 2009. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha O regime tarifário na concessão de serviço público. Revista de Direito Público da Economia, v.7, p.51-76, 2009. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Exigência de instauração de processo administrativo com a garantia do contraditório e ampla defesa para hipóteses de exercício de prerrogativas unilaterais no âmbito de contratos administrativos. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.11, p.848-854, 2004. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. O custeio do serviço público: a concessão patrocinada como via à implementação de tarifas sociais. Revista de Direito Público da Economia, v.7, p.119-135, 2009. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Promoção de diligências pela comissão para esclarecimento acerca da documentação-aplicação do § 3º do art. 43 da lei 8666/93-a relativização do formalismo no processo licitatório. Governet. Boletim de Licitações e Contratos, v.11, p.440-446, 2004. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Terceirização de atividades estatais: a possibilidade da transferência de atividades fim e a indelegabilidade de atividades típicas de estado. Revista de Direito Público e Regulação, v.4, p.59-72, 2009. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha; JUSTEN FILHO, M.; SCHWIND, R. W. Alocação de riscos na PPP In: Parcerias público-privadas: reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004.1 ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v.1, p. 233-256, ISBN: 9788520359181 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha; O Regine de Contratação integrada. Revista de Contratos Públicos, v.21, p.367-382, 2014. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha; PEREIRA, L. F. C. Direito Empresarial-Temas Atuais. Curitiba: Editora do Autor, 2010 p.418, ISBN: 9788576825425 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha; PEREIRA, L. F. C.; GUIDI, S. F. Direito Corporativo-Atualidades e tendencias. Curitiba: Editora do Autor, 2015 p.684, ISBN: 9788546000883 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha; Por que é necessário um regime diferenciado-Sínteses ´É válido mudar a Lei das Licitações para as obras da Copa?. Gazeta do Povo. Curitiba, 2011. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha; Regime diferenciado de contratações alguns apontamentos. Revista de Contratos Públicos, v.1, p.81-124, 2012. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. A constitucionalidade da hipótese dos fundos garantidores da Parceria Público-Privada. BDA (São Paulo), v.25, p.567-578, 2009. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. A nova lei das Estatais. Gazeta do Povo. Curitiba, 2016. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. A recomposição de preços nos contratos administrativos gerais por elevação imprevisível no custo de insumos. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.13, p.162-168, 2006. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. A repartição de riscos em contratos de Parceria Público-Privada. Revista de Direito Público da Economia, v.23, p.157-171, 2008. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Alteração unilateral do contrato administrativo-exegese de dispositivos da Lei-8.666/93.. Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso), v.92, p.83-98, 2003. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Alteração unilateral do contrato administrativo.. São Paulo: Malheiros, 2003 p.328, ISBN: 8574205214 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. As políticas públicas e seus aspectos polêmicos In: IX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, 2008, Curitiba. Anais do Evento. Curitiba:, 2008. v.1. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. As receitas alternativas nas concessões de serviços públicos no direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia, v.21, p.121-148, 2008. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Aspectos jurídicos da licitação na parceria público-privada. Revista de Contratos Públicos, v.2, p.73-97, 2013. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Atividades Estatais Indelegáveis. Revista de Direito Público da Economia, v.11, p.9-22, 2013. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Concessão administrativa um novo modelo para os contratos administrativos. Revista de Direito Público da Economia, v.8, p.71-105, 2010. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Concessão de transporte coletivo urbano a viabilidade da cessão de recebíveis tarifários (em face do modelo normativo implantado no Distrito Federal). BDA (São Paulo), v.26, p.1042-1057, 2010. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Concessão do Serviço Público. São Paulo: Saraiva, 2014 p.407, ISBN: 9788502228184 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Concessão do Serviço Público. São Paulo: Saraiva, 2012 p.311, ISBN: 9788502130456 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Contrato administrativo a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta): comentários ao acórdão nº 32/2008 (plenário) do Tribunal de Contas da União. Governet. Boletim de Licitações e Contratos, v.23, p.123-127, 2010. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Contratos jurídico-privados da Administração. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.11, p.132-139, 2004. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Inexigibilidade de licitação para serviços jurídicos de recuperação de receitas oriundas de compensação financeira sobre exploração de recursos minerais: parecer. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.21, p.843-860, 2014. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. O procedimento Administrativo e a Garantia da Impessoalidade. Revista de Direito Administrativo, v.3, p.721-731, 1996. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Parceria Público Privada In: Tratado de direito administrativo. 2 ed.São Paulo: Saraiva, 2013, v.2, p. 555-599, ISBN: 9788502181908 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Parceria Público Privada. São Paulo: Saraiva, 2013 p.471, ISBN: 9788502207936 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Parceria Público-Privada-necessidade de autorização legislativa para a concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública e sua (in)aplicabilidade às concessões administrativas. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF-IDAF, v.8, p.336-340, 2008. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Parceria Público-Privada: a natureza jurídica da contraprestação (pecuniária) da administração em contratos de concessão patrocinada. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.15, p.987-992, 2008. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. PPP parceria público privada. São Paulo: Saraiva, 2012 p.440, ISBN: 9788502130432 Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Procedimento de Manifestação de interesse. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v.21, p.749-752, 2014. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Procedimento e função regulatória de serviços públicos no estado pós-social. Revista de Direito Administrativo, v.3, p.19-32, 2003. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face de reajuste salarial dos trabalhadores da construção civil. Revista Brasileira de Direito Público, v.XX, p.204-226, 2000. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Regime diferenciado de contratações impressões para a copa de 2014. Revista Jurídica Consulex, v.16, p.34-35, 2012. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Uma releitura do Poder de Modificação do Contrato Administrativo no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso), v.89, p.11-27, 2000. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Como particularidades da rescisão do contrato administrativo por lentidão na execução: uma análise do inciso III do artigo 78 da lei nº 8. 666/93. Revista de contratos Públicos, v.3, p.47-58, 2014. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposição. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA, v.15, p.37-60, 2017. Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Uma reforma do modelo de Concessões no Brasil. revista do direito público da economia, v.17, p.68 -, 2019. Harger, Marcelo; Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v.477, ISBN: 9788530925338 MOREIRA, E. B.; Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Licitação Pública-A Lei de Licitação-LGL e o Regime Diferenciado de Contratação-RDC. São Paulo: Malheiros, 2015, v.2. p.720, ISBN: 9788539203055 MOREIRA, E. B.; Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Licitação Pública. São Paulo: Malheiros, 2012 p.640, ISBN: 9788539201174 MOREIRA, E. B.; Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Contratos Administrativos. Equilíbrio Econômico-financeiro e a Taxa Interna de Retorno. Belo Horizonte: Fórum, 2016 p.505, ISBN: 9788545001683 Sundfeld, Carlos Ari; Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Parceria Público-Privada. São PAulo: Malheiros, 2011 p.640, ISBN: 9788539200832 Sundfeld, Carlos Ari; Guimarães, Fernando Cezar Vernalha. Parcerias Público-Privada. São Paulo: Malheiros, 2005 p.606, ISBN: 8574206733

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