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NM05 - Monitoramento de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação – SICONP/MDI

Name: NM05 - Monitoramento de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação – SICONP/MDI
Keywords: Governo do Estado do Pará (Brasil), Administração Pública (Brasil), Controle Interno, Licitação, Dispensa e Inexigibilidade

descriptionPublicationkeyboard_double_arrow_right Part of book or chapter of book 09 Mar 2015 Portuguese Publisher:Zenodo

Authors: Amoras, Roberto Paulo; Jesus, Adilson Vasconcellos; Mendes, Roberto Carlos Alves;

doi: 10.5281/zenodo.3710277 , 10.5281/zenodo.3710276

NM05 - Monitoramento de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação – SICONP/MDI

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Abstract

O subprocesso NM05: Monitoramento de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação – SICONP/MDI DESCRIÇÃO: O SICONP/MDI permite detectar as contratações por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação praticados pelos Órgãos/Entidades do Poder Público Estadual, proporcionando ações tempestiva de controle. É utilizado para comprovação da legalidade e observância dos demais princípios constitucionais nas Contratações Diretas de bens e serviços pelo Poder Executivo. Caso necessário, permite ainda ao Sistema de Controle Interno proceder preventivamente na solução de impropriedades eventualmente detectadas ou, quando não for possível saná-las, interromper o processo até que se recupere a sua regularidade ou mesmo determinar sua suspensão.

Keywords

Governo do Estado do Pará (Brasil), Administração Pública (Brasil), Controle Interno, Licitação, Dispensa e Inexigibilidade

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