Powered by OpenAIRE graph
Found an issue? Give us feedback
image/svg+xml art designer at PLoS, modified by Wikipedia users Nina, Beao, JakobVoss, and AnonMoos Open Access logo, converted into svg, designed by PLoS. This version with transparent background. http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Open_Access_logo_PLoS_white.svg art designer at PLoS, modified by Wikipedia users Nina, Beao, JakobVoss, and AnonMoos http://www.plos.org/ ZENODOarrow_drop_down
image/svg+xml art designer at PLoS, modified by Wikipedia users Nina, Beao, JakobVoss, and AnonMoos Open Access logo, converted into svg, designed by PLoS. This version with transparent background. http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Open_Access_logo_PLoS_white.svg art designer at PLoS, modified by Wikipedia users Nina, Beao, JakobVoss, and AnonMoos http://www.plos.org/
ZENODO
Article
Data sources: ZENODO
addClaim

Direito Aduaneiro: Atualizações da Reforma Tributária até 5/2/2026

Authors: Ronaldo, Paschoaloni;

Direito Aduaneiro: Atualizações da Reforma Tributária até 5/2/2026

Abstract

O presente artigo examina as principais atualizações do Direito Aduaneiro brasileiro relacionadas à Reforma Tributária até fevereiro de 2026, especialmente os impactos institucionais, operacionais e regulatórios sobre o comércio exterior, os regimes aduaneiros especiais e a integração entre compliance fiscal e logística regulada. A pesquisa demonstra que a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 tende a alterar significativamente a estrutura operacional das cadeias logísticas nacionais e internacionais, exigindo elevado grau de integração entre governança tributária, sistemas digitais e rastreabilidade operacional. O estudo também analisa os reflexos da digitalização aduaneira, da integração sistêmica fiscal e da crescente automatização documental no ambiente regulatório brasileiro.

Powered by OpenAIRE graph
Found an issue? Give us feedback