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ZENODO
Article
Data sources: ZENODO
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Armazéns Gerais: Órgãos Auxiliares do Comércio

Authors: Ronaldo, Paschoaloni;

Armazéns Gerais: Órgãos Auxiliares do Comércio

Abstract

O presente artigo analisa a natureza jurídica dos Armazéns Gerais como órgãos auxiliares do comércio no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz do Decreto nº 1.102/1903, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da moderna teoria da Logística Regulada. A pesquisa demonstra que os Armazéns Gerais exercem função estratégica na organização econômica nacional, atuando como estruturas de guarda, conservação, movimentação e documentação de mercadorias pertencentes a terceiros, sem aquisição da titularidade jurídica dos bens armazenados. O estudo também examina os impactos da Reforma Tributária, da digitalização logística e da crescente integração entre compliance, governança tributária e rastreabilidade operacional.

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