
A multiparentalidade representa uma das transformações mais relevantes do Direito deFamília contemporâneo, refletindo a pluralidade de arranjos familiares e a valorização doafeto como fundamento jurídico. Apesar de seu reconhecimento pelo Supremo TribunalFederal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que asseguram igualdade de direitos entrevínculos biológicos e socioafetivos, o Direito Previdenciário ainda não incorporouplenamente essa realidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao adotar posturarestritiva, frequentemente exige reconhecimento judicial da filiação socioafetiva para fins deconcessão de benefícios, o que gera insegurança jurídica, morosidade e excessivajudicialização. A pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza o método dedutivo e análisebibliográfica e documental para examinar a atuação do INSS diante da multiparentalidade,investigando lacunas legais, posicionamentos jurisprudenciais e desafios administrativos.Conclui-se que a ausência de regulamentação específica na Lei nº 8.213/91 limita aefetividade dos direitos previdenciários, impondo barreiras desproporcionais a famíliasmultiparentais. Propõem-se alterações legislativas, como a inclusão expressa da filiaçãosocioafetiva no rol de dependentes, e medidas administrativas, como a criação deprocedimentos simplificados e capacitação de servidores. A efetiva inclusão dessas famíliasno sistema previdenciário constitui imperativo de justiça social, garantindo a concretizaçãodos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os filhos.
Filiação socioafetiva, Inclusão social, Dependência previdenciária, direito civil, Multiparentalidade
Filiação socioafetiva, Inclusão social, Dependência previdenciária, direito civil, Multiparentalidade
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