
O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção ao direito fundamental à privacidade no contexto digital brasileiro, considerando os impactos advindos da utilização irrestrita da liberdade de expressão na internet. Parte-se da premissa de que, embora o ambiente virtual represente um espaço privilegiado para a circulação de ideias e o exercício da cidadania, ele também tem se configurado como cenário de práticas que violam direitos fundamentais, especialmente no que se refere à intimidade, à imagem e aos dados pessoais dos usuários. A pesquisa, de natureza bibliográfica, fundamenta-se na legislação nacional e na doutrina jurídica, com destaque para o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei n.º 12.737/2012 e o Código de Defesa do Consumidor. Além da análise normativa, o estudo incorpora uma abordagem crítica ao considerar que determinadas populações, notadamente as mulheres, são desproporcionalmente afetadas por violações de privacidade no meio digital, o que evidencia a necessidade de políticas públicas e respostas jurídicas sensíveis às desigualdades estruturais. Ao final, defende-se a importância do fortalecimento da atuação estatal e da regulação adequada como instrumentos essenciais para assegurar a privacidade dos indivíduos, em equilíbrio com a liberdade de expressão, no ambiente digital contemporâneo.
Regulação da internet, Proteção de dados pessoais, Violência de gênero online, Privacidade digital, Liberdade de expressão na internet
Regulação da internet, Proteção de dados pessoais, Violência de gênero online, Privacidade digital, Liberdade de expressão na internet
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