
A judicialização da saúde pública no Brasil tem sido muito receptiva as demandas individuais que pleiteiam a concessão de medicamentos, insumos e tratamentos pelo SUS. Contudo, desorganiza as contas públicas e o planejamento na assistência à saúde dos municípios. Objetivou-se com a presente pesquisa expor as dificuldades encontradas para efetivação do direito à saúde, que motiva o fenômeno da judicialização e os seus impactos financeiros na gestão da saúde pública dos municípios brasileiros. Com o princípio da judicialização a sociedade passa a bater à porta do Poder Judiciário com demandas que passam pelo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias e procedimentos diversos, até a incorporação de novas tecnologias no âmbito do SUS, sobrecarregando a jurisdição com um número crescente de ações judiciais. Como consequência a judicialização interfere no ciclo procedimental que impõe ao administrador público uma ordem de prestação, que implica em despesa financeira e por óbvio não precedido de todas as previsões e autorizações legais, obrigando este a deslocar recursos de outros programas já previstos para acudir esta inesperada despesa. A judicialização da saúde coloca em evidência a situação da saúde pública no Brasil e como as ações judiciais tem prejudicado a efetividade das ações coletivas, mesmo se falando em elevação do status da saúde ao nível universal.
Consequências, Gestão financeira, Judicialização., Consequences, Financial management, Judicialization.
Consequências, Gestão financeira, Judicialização., Consequences, Financial management, Judicialization.
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