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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA GESTÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Authors: Kayque José Kentenich Dantas Mendes; Orientador: Raphael Almeida dos Santos;

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA GESTÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Abstract

A judicialização da saúde pública no Brasil tem sido muito receptiva as demandas individuais que pleiteiam a concessão de medicamentos, insumos e tratamentos pelo SUS. Contudo, desorganiza as contas públicas e o planejamento na assistência à saúde dos municípios. Objetivou-se com a presente pesquisa expor as dificuldades encontradas para efetivação do direito à saúde, que motiva o fenômeno da judicialização e os seus impactos financeiros na gestão da saúde pública dos municípios brasileiros. Com o princípio da judicialização a sociedade passa a bater à porta do Poder Judiciário com demandas que passam pelo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias e procedimentos diversos, até a incorporação de novas tecnologias no âmbito do SUS, sobrecarregando a jurisdição com um número crescente de ações judiciais. Como consequência a judicialização interfere no ciclo procedimental que impõe ao administrador público uma ordem de prestação, que implica em despesa financeira e por óbvio não precedido de todas as previsões e autorizações legais, obrigando este a deslocar recursos de outros programas já previstos para acudir esta inesperada despesa. A judicialização da saúde coloca em evidência a situação da saúde pública no Brasil e como as ações judiciais tem prejudicado a efetividade das ações coletivas, mesmo se falando em elevação do status da saúde ao nível universal. 

Keywords

Consequências, Gestão financeira, Judicialização., Consequences, Financial management, Judicialization.

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