Trata-se de parecer técnico produzido pelo Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão e apresentado ao mandato da Deputada Federal Talíria Petrone, com o objetivo de propor e fundamentar um Projeto de Lei que altera o tratamento conferido ao crime de furto. Este parecer fundamenta-se em uma política criminal de desencarceramento e ressarcimento da vítima. Consideramos (1) o impacto das prisões por furto no sistema penal brasileiro; (2) o nível de satisfação da vítima nos casos levados ao sistema de justiça criminal; (3) o tipo de ação penal (pública ou privada) a ser proposta no PL; (4) a possibilidade de tipificação do furto por necessidade; (5) as consequências da reparação do dano nos delitos tributários na Jurisprudência brasileira em comparação com o crime de furto; (6) a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e nos crimes tributários. Ao final, propõe-se um texto para o Projeto de Lei a ser apresentado ao Congresso Nacional.