Este trabalho, que se transforma em livro, foi apresentado sob a forma de dissertação, como conclusão do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade do Direito do Recife, onde estudei entre 1982 e 1984. Com ele submeti-me a exame público, em 1987, feito pelos Professores Catedráticos José de Moura Rocha, Lourival Vilanova e Torquato da Silva Castro, obtendo o grau de Mestre em Direito, com nota máxima e menção "distinção".