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Estudo crítico das medidas cautelares de natureza pessoal no processo penal

Authors: Caland, Lucas Alves Silva;

Estudo crítico das medidas cautelares de natureza pessoal no processo penal

Abstract

Em decorrência da necessidade de se estudar as medidas cautelares de natureza pessoal e o cabimento do poder geral de cautela no processo penal, o presente estudo - embasado em pesquisa bibliográfica, na legislação específica sobre o tema, em pesquisas doutrinárias, em leis esparsas, no vigente diploma processual penal, bem como em entendimentos jurisprudenciais e no direito comparado - apresentou vários pontos de vista. Arrematou-se que tal poder é plenamente aplicável no processo penal, sendo, inclusive, fonte de inspiração do legislador, o qual tipifica as medidas anteriormente aplicadas em sede de poder geral de cautela (diversos exemplos foram apresentados). Verificou-se, entretanto, uma certa automatização da prisão preventiva, a qual vinha sendo aplicada sem a devida análise do caso concreto, destituída dos princípios da adequação e necessidade. Na maioria das vezes, se constatou que a prisão processual foi mais gravosa que a sentença ao fim do processo, a qual previa medidas restritivas de direito ou, até mesmo, absolvição. Concluiu-se, portanto, que tal cenário decorre da exígua utilização das medidas cautelares, o que tem acarretado um excesso de presos provisórios e, por conseguinte, a falibilidade do sistema carcerário pátrio. Nesse sentido, apresentou-se como solução o investimento no recente instituto das audiências de custódia que, entre outras finalidades, aproxima o magistrado do apreendido, incentivando a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, o que, espera-se, poderá revigorar os presídios brasileiros, propiciando a - outrora utópica- reinserção social dos egressos.

Country
Portugal
Related Organizations
Keywords

Poder geral de cautela, Audiências de custódia, Medidas cautelares, Caos carcerário

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