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"Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução", assim preceitua o n.º 5 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa. [...]
Direitos de personalidade, Direitos Humanos, Sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais, Alojamento prisional, Dignidade do recluso
Direitos de personalidade, Direitos Humanos, Sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais, Alojamento prisional, Dignidade do recluso
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