A problemática da propriedade intelectual, e de um modo mais estrito, da propriedade industrial, tem vindo a adquirir importância crescente, tanto para os Estados, como para os agentes económicos individuais. Em Portugal, o novo Código da Propriedade Industrial, aprovado em 2003, segue as tendências internacionais e clarifica determinados processos: protecção provisória para todos os direitos privativos, a redução dos prazos de intervenção do INPI e a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva Comunitária relativa à protecção das invenções biotecnológicas.