A presente pesquisa tem por tema central o estudo dos direitos sociais, à luz dos mandamentos constitucionais, em sintonia e integração com as normatizações internacionais, fatores que amealhados à caracterização da dignidade da pessoa humana subsidiam a imperatividade destes direitos, em um contexto de justificação para a existência dos direitos fundamentais sociais; para o reconhecimento de suas dimensões objetiva e subjetiva, bem como para a classificação dos direitos sociais enquanto direitos positivos ou negativos; e para a imposição de limites e obrigatoriedade de cumprimento, limitação e proteção destes mesmos direitos no enquadramento da atividade estatal, considerada, também quando em épocas de crise financeira, e quando da ocorrência de omissões. Para tanto, parte-se de um estudo dos diretos fundamentais sociais, ilustrados em panoramas constitucionais democráticos, crivando-se, ao longo da tese, pontuações sobre a sistemática de atuação em âmbito brasileiro e português, de modo a imprimir a realidade jurídica na esfera de escrita do trabalho. E nessa ambiência, a sistematização da delimitação humanitária a partir da abertura constitucional, norteia a presente pesquisa que envereda para a pontuação da sistemática legal, dos atos normativos de direitos humanos, e do diálogo e integração constitucional enquanto aportes para a atuação na contextura dos direitos sociais. No cenário contemporâneo, a consciência para além de uma visão individualista congrega elementos que compõem os direitos sociais em uma vertente multilateral, apresentada como parâmetro de análise e aplicação imperativa destes direitos, o que ganha relevo a partir da verificação do suporte fático e da aplicação do controle de convencionalidade em sede de direitos sociais. Contudo, não é despiciendo referir que se vive em uma sociedade que atua e produz, na busca de seus direitos e de desenvolvimento, ao mesmo tempo em que propaga riscos e danos que culminam em mudanças climáticas que afetam pontualmente o ordenamento social citadino, conclamando atenção ao cenário do direito à habitação, o qual, a partir de uma parametrização constitucional-principiológica e consentânea a um sistema normativo fulcrado na dignidade da pessoa humana, e na igualdade ensejam delineamentos balizadores do agir Estatal, com ênfase na qualidade de vida e em consonância e respeito ao ser humano em sua esfera social.

The present study has as its central theme the study of social rights, in the light of constitutional commandments, in tune with and integration with international norms, factors that, in line with the characterization of human dignity, subsidize the imperativity of these rights, in a context of justification for the existence of fundamental social rights; for the recognition of the objective and subjective dimensions, as well as for the classification of social rights as positive or negative rights; and for the imposition of limits and enforceability, limitation and protection of these same rights within the framework of state activity, considered, also when in times of financial crisis, and when omissions occur. To do so, it starts from a study of the fundamental social rights, illustrated in democratic constitutional panoramas, and throughout the thesis, the points about the system of action in the Brazilian and Portuguese ambit, in order to impress the legal reality in the sphere of writing. from work. And in this ambience, the systematization of the humanitarian delimitation from the constitutional opening, guides this research that focuses on the scoring of the legal system, the normative acts of human rights, and the dialogue and constitutional integration as contributions to the action in the context of rights. Social In the contemporary scenario, consciousness beyond an individualist view brings together elements that make up social rights in a multilateral aspect, presented as a parameter of analysis and imperative application of these rights, which gains prominence from the verification of factual support and control of social rights. conventionality of social rights. However, it is not a trifle to mention that one lives in a society that acts and produces, in pursuit of its rights and development, at the same time that it propagates risks and damages that affect climate change that occasionally affect the city social order, calling for attention. to the scenario of the right to housing, which, based on a constitutional-principled parameterization and in line with a normative system based on the dignity of the human person, and on equality, give rise to defining guidelines for State action, with an emphasis on quality of life and consonance with it. and respect for the human being in his social sphere.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES/Brasil