O duplo grau de jurisdição em matéria de facto foi consagrado em 1995. A segunda instância já tem capacidade para alterar a matéria de facto se assim o decidir. Função que é importante para a integração do caso em matéria de direito e para a decisão de mérito da causa. Com a atribuição de poderes à segunda instância, foi imposto ao recorrente um ónus de impugnação da matéria de facto. No caso de incumprimento deste ónus, deve ser dado ao recorrente a chance de aperfeiçoar o seu requerimento de recurso.

The double degree of jurisdiction in matters of fact was established in 1995. The second instance is already able to change the matter of fact if it so decides. Function that is important for the integration of the case in terms of law and for the decision on the merits of the case. With the attribution of powers to the second instance, the applicant was charged with challenging the facts. In the event of non-compliance with this burden, the applicant must be given the chance to improve his appeal.