As declarações antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde foram recentemente consagradas no ordenamento jurídico positivo português, nomeadamente através da publicação da Lei nº25/2012. Incluem o denominado testamento vital e a procuração de cuidados de saúde. O seu conteúdo convoca questões relacionadas com os direitos de personalidade e a possibilidade da sua limitação, os direitos fundamentais, a relevância da vontade pessoal e da sua actualidade, a questão do consentimento (e dissentimento) informado e da capacidade para consentir (ou dissentir), o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, a liberdade de consciência, religião e culto, a problemática em torno do direito à vida, entre outras. O regime legal português sobre as declarações antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde necessita, pois, de ser analisado criticamente, à luz de tais institutos e conceitos.

The advance healthcare directives have recently been enshrined in positive Portuguese legal system with the publication of the Law no. 25 / 2012. They include the so-called living will and power of attorney for health care. Its content summons questions relating to personal rights and the possibility of limiting the fundamental rights, the importance of personal will and its present, the issue of informed consent (and dissent) and the capacity to consent (or dissent), the principle of human dignity, the right to free development of human personality, freedom of conscience, religion and worship, the problems surrounding the right to life, among others. The Portuguese legal framework on advance healthcare directives therefore needs to be reviewed in the light of such legal institutes and concepts.