The doctrine of the prohibition of evidence in criminal proceedings ranges between those who characterize prohibited evidence as illicit evidence and those who reject it, characterizing it only as inadmissible, tending to summarize it as the inability of providing grounds for a judicial decision. In these terms, the conclusion as to whether prohibited evidence, based on a restrictive conception under Article 32(8) of the Portuguese Constitution, is illicit evidence and what this means in Portuguese criminal proceedings, is crucial in order to trace the meaning of the prohibitions of evidence, their extent and consequences, as well as the material delimitation of this framework, which is unequivocally paradigmatic. Based on a analytical-functional criminal criterion, this dissertation bases and outlines a proposal to conceptualize evidentiary illicitness in Portuguese criminal procedure according to the evolution, grounds and purposes of the framework of prohibitions of evidence. Evidentiary illicitness thus means the denial or breach of the continuous counterfactual reaffirmation of the material identity - by reference to the intangible core of identity values – of the criminal process in a Democratic Rule of Law and embodies a prohibition on the domain of evidence, rather than a simple prohibition on production and use. Finally, on the basis of this proposal, which impacts on a potential theory of prohibitions of evidence from different perspectives, it is important to note the admissibility of at least one cause of exclusion of procedural illegality – the probative state of emergency – which, in the context of criminal proceedings, applies only when there are serious evidentiary difficulties and with the aim, to a certain extent, of still preventing the use of illicit evidence in order to compensate for the specific disvalue of evidentiary illegality, since the use of evidence is authorized by the legal system and due to the intensification of the duty to protect (eminently personal) legal assets that binds the state and elevates it towards the non facere.

A doutrina das proibições de prova no processo penal oscila entre os que não se coíbem de caracterizar a prova proibida como prova ilícita e os que o rejeitam perentoriamente, caraterizando-a apenas como inadmissível, resumindo-a, tendencialmente, à impossibilidade de constituir fundamento de uma decisão judicial. Nestes termos, a conclusão sobre se a prova proibida, numa conceção restritiva com fundamento no art. 32.º, n.º 8, da CRP, é prova ilícita e em que se traduz essa ilicitude no processo penal português é indispensável para que se trace o significado das proibições de prova, extensão e consequências, bem como a delimitação material deste regime inequivocamente paradigmático. Baseada num critério analítico-funcional penal, a presente dissertação fundamenta e delimita uma proposta de concetualização da ilicitude probatória no processo penal português em função da evolução, fundamentos e finalidades do regime das proibições de prova. A ilicitude probatória significa, assim, a quebra da contínua reafirmação contrafáctica da identidade material – por referência ao núcleo intangível de valores identitários – do processo penal num Estado de Direito Democrático e concretiza-se na proibição de domínio da prova, mais do que simples proibição de produção e de utilização. Finalmente, a partir da proposta a que se chega, e que impacta uma eventual teoria das proibições de prova, de diversas perspetivas, cumpre intuir a admissibilidade de, pelo menos, uma causa de exclusão de ilicitude processual – o estado de necessidade probatório – que, no âmbito do processo penal, procede somente quando existe séria dificuldade probatória e intuito, em certa medida, ainda preventivo da utilização de prova ilícita, visando a compensação do desvalor específico da ilicitude probatória, estando a utilização da prova autorizada pelo ordenamento e em função da intensificação do dever de proteção dos bens jurídicos (eminentemente pessoais) que adstringe o Estado e o eleva face ao dever de non facere.