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Polícia Municipal: Complementaridade ou autonomia

Authors: Pinto, André Filipe Nogueira;

Polícia Municipal: Complementaridade ou autonomia

Abstract

O aumento da criminalidade tem sido um fenómeno incontestável nos últimos anos. A manutenção da ordem e da tranquilidade pública de Portugal depende, essencialmente, de uma boa articulação e coordenação das várias Forças e Serviços de Segurança que promovem um dos fins teleológicos do Estado: a segurança. Todavia, o aumento das atribuições em matéria de polícia administrativa e judiciária que têm sido acrescentadas à Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública são diversas, ficando estas instituições sobrecarregadas de missões que por vezes não podem ser cumpridas integralmente, em virtude da escassez dos meios humanos e materiais. Em 1997, a IV Revisão Constitucional veio permitir aos municípios a criação de corpos de polícia administrativa para darem uma resposta mais eficaz às comunidades, na qualidade de cooperação com a Força de Segurança local. Estes serviços, designados por Polícias Municipais, têm vindo a aumentar nos diversos concelhos portugueses. O presente estudo, que constitui simultaneamente um Trabalho de Investigação Aplicada, tem como principal objectivo analisar a eficácia que as Polícias Municipais poderão trazer para o Sistema de Segurança Interna caso prossigam de modo exclusivo as suas competências administrativas definidas por lei enquanto polícia administrativa especial, ficando assim totalmente liberta para o garante da segurança interna a Força de Segurança local. Neste sentido, para o alcance deste objectivo recorreu-se ao método do inquérito por entrevista a membros do Ministério que tutela a administração interna e a comandantes da Polícia Municipal e das Forças de Segurança, para que a diversidade de opiniões e perspectivas contribua para o melhor entendimento possível desta temática. Após a análise junto das entidades representativas, destacou-se como principal conclusão a resposta à questão que induziu este estudo, demonstrando-se que a relação de cooperação que actualmente é imposta por lei deve permanecer, pois será a forma mais eficaz de contribuir para o garante da segurança interna.

Country
Portugal
Keywords

Polícia Municipal, Polícia Administrativa, Segurança Interna

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