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A prova pericial no sistema misto do regime jurídico português - prova digital forense

Authors: Soeima, João Luís Ferreira;

A prova pericial no sistema misto do regime jurídico português - prova digital forense

Abstract

O regime jurídico português assenta, preferencialmente, num modelo pericial de natureza oficial, apenas são admitidos a intervir peritos não oficiais em situações de impossibilidade ou inconveniência, conforme previsto nos artigos 152.º, 153.º, 154.º, n.º 1 e 160.º-A do Código de Processo Penal. Isto significa que para o Processo Penal os peritos que podem intervir no processo devem ser preferencialmente os nomeados pela Autoridade Judiciária, pertencentes a instituições oficiais, fazendo parte de uma lista ou em casos de impossibilidade ou inconveniência podem ser nomeadas pessoas de reconhecida idoneidade e competência para desempenhar o papel peritos. A crescente necessidade de produção de prova digital tem justificado o recurso sistemático a peritos fora das instituições oficiais do Estado, cuja atuação se distingue pela celeridade, capacidade de atualização tecnológica e maior flexibilidade orçamental, contudo poderão estar em causa questões como a credibilidade, fiabilidade ou a imparcialidade. Este cenário evidencia a importância de uma articulação eficiente entre o setor oficial e não oficial, com vista à produção de prova pericial forense fiável, tecnicamente fundamentada e orientada exclusivamente para a descoberta da verdade material. A uniformização dos relatórios periciais assume, neste contexto, um papel crucial na comunicação entre peritos e operadores judiciários, contribuindo para a eficácia do processo penal, como garantia do exercício do contraditório. A manutenção da relevância dos serviços oficiais de criminalística dependerá assim, da sua capacidade de estabelecer parcerias institucionais e de se adaptar às exigências tecnológicas atuais, de modo a assegurar a recolha e validação de evidências digitais, imprescindíveis para combate o crime e apoiar à administração da justiça.

Country
Portugal
Keywords

credibilidade, prova, digital, evidence, truth, digital evidence, verdade, forensic expert, perito, credibility

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