Este artigo enquadra uma etapa de revisão de literatura central na contextualização do objeto do estudo, a implementação da política pública de Autonomia e Flexibilidade Curricular (AFC) nos ensinos básico e secundário, pelo Decreto-Lei nº 55 de 06/07/18 (nos seus artigos: 12º, 13º e 14º) e, antecedida pelo Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (Despacho nº 5908 de 05/07/17 - PAFC). Por sua vez o estudo, enquadra uma investigação desenvolvida no âmbito da tese de doutoramento em Ciências da Educação, vertente Administração e Organização Escolar, na Universidade Católica do Porto, que tem como objetivo contribuir para a compreensão do processo de construção e regulação das políticas públicas em Portugal. Ao tomarmos como analisador a política pública de AFC, com o propósito de compreender e descrever o processo de formulação e implementação da medida, bem como as matrizes de apropriação por parte do conjunto de agentes públicos e privados (o público desta política), consideramos os eixos de análise seguintes: i) Origens; ii) Processos e, iii) Efeitos. Do nosso ponto de vista, a evolução das políticas públicas com o sentido de novas formas de “regulação” e “governança” está associada à implementação de um conjunto de mecanismos de descentralização, que progressivamente traduzem novas formas de coordenação, administração e financiamento do sistema educativo e que, implicam a adoção de instrumentos específicos de autonomia das escolas. É neste sentido que a “flexibilidade” participa na introdução de lógicas de regulação “pós-burocráticas” nos sistemas educativos nacionais. Neste texto pretendemos dar conta dos princípios teóricos e conceitos que regem esta investigação no campo da regulação e ação pública e, da sua relação com a evolução das políticas públicas e a recomposição das funções do Estado.