A presente dissertação tem como propósito o estudo da figura do administrador de facto e a efetivação da sua responsabilidade no âmbito do CIRE. Não obstante a figura do administrador de facto não se encontrar definida no CIRE, houve preocupação por parte do legislador em referi-la ao longo do respetivo código, pelo facto de, na grande maioria dos casos, ser quem efetivamente exerce as funções de administração, sem ter sido formalmente designado para o cargo. Este fenómeno da administração fática está intimamente ligado à insolvência da sociedade, quando usado para satisfazer interesses contrários à sociedade administrada, empobrecendo-a e diminuindo as garantias dos credores. Com a Lei 16/2012 apuramos que foram introduzidas alterações ao CIRE capazes de facilitar e efetivar a responsabilidade dos administradores de facto abrangidos pela declaração de insolvência como culposa, tutelando desta forma os interesses dos credores. Houve claramente um retorno ao sistema do CPEREF e é neste sentido que vamos perspetivar a presente dissertação.

The purpose of this dissertation is to study the role of de facto director figure and the fulfillment of his responsibility within CIRE. Despite the fact that the de facto director is not defined in the CIRE, there was concern by the legislator to refer it throughout the respective code, given that, in most cases, he is the one who perform the administration functions, without being formally appointed to the position. This phenomenon of phatic administration is closely linked to the society’s insolvency, when used to satisfy opposing interests to that of administered society, impoverishing it and diminishing the guarantees of creditors. With law 16/2012, we determined that changes have been made to the CIRE in order to facilitate and enforce the de facto director’s liability covered by the insolvency decree as guilty, thus protecting the interests of creditors. There was clearly a return of CPEREF system and it is in this sense that we are going to prospect the current dissertation.