Esta dissertação tem como objetivo principal estudar as características e diferenças entre os ilícitos criminais de Contrafação e Fraude Sobre Mercadorias, procurando a melhor solução e conhecimento para comunicação ao Ministério Publico, pela Guarda Nacional Republicana. No primeiro capítulo, fizemos uma abordagem com base na literatura analisando a evolução e a importância do Direito Industrial na sociedade, pelo exercício da atividade empresarial, seja de carácter comercial, seja de tipo industrial, sendo fundamental a disciplina que exerce no desenvolvimento da atividade das empresas, no que concerne aos seus produtos e serviços e também ao seu posicionamento face aos outros concorrentes no mercado. Demos ainda conta da relevância da propriedade industrial que visa essencialmente garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento, e proteção deste tipo de criações intelectuais é concedida através de vários institutos jurídicos, nomeadamente a patente, a marca, o registo de desenhos e modelos industriais, indicações geográficas, entre outros. Abordamos a essência da marca e suas características tangíveis e intangíveis, como o conjunto de benefícios, atributos, valores e identidade que representam uma empresa e que se tornou indispensável na proteção de sinais de diferenciação, bem como a relevância das suas principais funções. No segundo capítulo, demos conta do fenómeno da Contrafação, da forma como está enraizada na sociedade portuguesa, aproveitando o nosso conhecimento e a experiência profissional. Dissecamos a norma e projetamos a nossa opinião na alteração introduzida pelo novo CPI, e das formas de combate à contrafação, em Portugal e na Comunidade Europeia. No terceiro capítulo, abordamos os crimes contra a economia, com especial relevância para o crime de fraude sobre mercadorias, e a sua forma de expressão tendo em conta a fraca evolução legislativa sobre a sua existência. No quarto capítulo, abordamos as características e semelhanças dos dois ilícitos criminais, com recurso à literatura e uma análise rigorosa à jurisprudência, abordando as posições adotadas. No quinto capítulo, procedemos à demonstração do inquérito e das respostas obtidas, retirando as devidas conclusões, que nos sustenta a posição da tolerância da sociedade portuguesa neste ilícito criminal.