Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação
Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação
1. O direito à informação como direito fundamental do consumidor. 2. Tutela legal do direito do consumidor à informação. 3. A disciplina da publicidade ou comunicação comercial. 4. A publicidade como prática comercial (des)leal.
- Instituto Politécnico de Bragança Portugal
- Superior Tribunal de Justica Brazil
Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Código da publicidade (CPub), Direito à informação, Direitos coletivos, Prática comercial, Garantias individuais, Publicidade, Direitos do consumidor, Comunicação comercial, Direito de acesso à informação, Garantias dos direitos individuais, Consumidor, de 11 de setembro de 1990], Lei das condições gerais dos contratos (LCGC), Informação ao público, Lei das garantias (LG), Direito de informação, Fornecedor, Portugal, Lei dos contratos à distância (LCD), direitos e deveres, Direitos do cidadão, Direitos de terceira geração, Defesa do consumidor, Direitos fundamentais, Proteção e defesa do consumidor, Garantias constitucionais, Proteção ao consumidor, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Garantias fundamentais, Informação, Consumo, Brasil. [Lei n. 8.078
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