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Implementação do regulamento (UE) 2016/679 –regulamento geral sobre a proteção de dados

Authors: Padrão, Manuel Pascoal Lopes;

Implementação do regulamento (UE) 2016/679 –regulamento geral sobre a proteção de dados

Abstract

Nos dias que correm o sigilo, a privacidade e preservação da informação de cariz pessoal, apresenta-se como uma manifestação social muito pertinente, dado os avanços tecnológicos, bem como, a destreza que estes avanços alavancam no que diz respeito à exploração informática e analítica dos dados. Assim, a União Europeia concebeu um Regulamento, em 2016, com o objetivo de uniformizar a legislação e práticas no concernente à proteção de dados, de modo a proteger os seus cidadãos e incrementar a transparência no tratamento dos seus dados, o mesmo é designado por “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” (RGPD). Assim, volvidos 6 anos desde a sua criação e quatro desde a sua entrada em vigor, com o atual estudo pretendemos analisar como está a decorrer a implementação do RGPD na Administração Pública Local – municípios, bem como, aferir se os mesmos nomearam um Encarregado de Proteção de Dados conforme as normas indicadas no referido Regulamento. Todavia, para dar cumprimento ao art.º 32 do RGPD a informação disponível para os Profissionais de Sistemas de Informação é bastante vaga, pelo que tentamos assim, minimizar esta falta de informação, apresentando algumas preocupações elementares, que devem ser implementadas sistematicamente pelos profissionais de Sistemas de Informação, nos referidos municípios. O estudo seguiu uma metodologia de estudo de caso, de cariz misto. A recolha de dados foi feita através da realização de um questionário e da pesquisa aos websites dos respetivos 34 municípios participantes no estudo. Os resultados obtidos demonstram que, grande parte dos municípios já implementou o RGPD, embora existiam municípios que ainda não o fizeram. Também no que concerne às “Politica de Privacidade e Proteção de Dados” percebemos que, a maior parte dos websites dos municípios já respeita esta temática. É também de salientar a adoção de medidas de segurança para a proteção de dados, quase pela totalidade dos municípios.

Country
Portugal
Related Organizations
Keywords

Regulamento geral sobre a proteção de dados, Segurança, Sistemas de informação, Municípios, Encarregado de proteção de dados

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