
RESUMO: O controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciario, conforme parte significativa da literatura, e instrumento legitimo enquanto mecanismo de protecao e promocao da democracia. Todavia, apesar de o elemento democratico ser ponto chave nesse processo de legitimacao, ha pouco aprofundamento sobre a regularidade intestina ao processo politico de formacao da vontade legislativa no Brasil e a sua relacao com o controle de constitucionalidade. Propoe-se, neste artigo, uma analise teorica e pratica sobre o quao verdadeiramente deliberativo e saudavel e o processo de formacao de vontade legislativa no Brasil, de modo a compreender algumas possibilidades para o standard democratico como parâmetro de legitimacao da jurisdicao constitucional no Pais. Parte-se do arcabouco teorico que se convencionou denominar de public choice (teoria das escolhas publicas), o qual tem como foco o exame da vida politica real. Com um olhar concreto, serao observadas as peculiaridades brasileiras, o seu denominado presidencialismo de coalizao e suas relacoes com grupos de interesse. Ao final, serao delineadas algumas possibilidades para a compreensao do argumento democratico no âmbito da jurisdicao constitucional. Sugere-se que o teste da proporcionalidade seja uma ferramenta util diante da percepcao de situacoes de grave distorcao do processo democratico.
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