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A FUNAI, A AUTODETERMINAÇÃO E O ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS SEGURADOS ESPECIAIS INDÍGENAS NO BRASIL

Authors: Daniela Rocha Teixeira;

A FUNAI, A AUTODETERMINAÇÃO E O ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS SEGURADOS ESPECIAIS INDÍGENAS NO BRASIL

Abstract

RESUMO: O presente artigo tem por objeto o estudo dos povos indígenas, numa vertente de abordagem do acesso aos benefícios previdenciários no Brasil, a partir da necessidade de emissão de Certidão pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI. Assim, a problemática norteou-se no sentido de estudar esses sujeitos de direitos, que, historicamente, têm grande relevância na estrutura populacional brasileira, sob a perspectiva de como são contemplados pela legislação previdenciária, bem como a atuação da FUNAI, no que tange ao acesso a esses direitos. Assim, qual o papel da FUNAI no acesso aos benefícios previdenciários pelos segurados especiais indígenas? Em quais termos se (des)respeita convenções ratificadas e questões como a autodeterminação dos povos indígenas? A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo, de base qualitativa, a partir da revisão teórico-bibliográfica da temática e do procedimento técnico de coleta de informações junto à FUNAI e ao Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos. Nesse estudo, percebeu-se a importância da FUNAI, no entanto, pelo modus operandi na estruturação de sua gestão, que é feita por indicação, a exigência de emissão de um documento para viabilizar a concessão de benefícios aos indígenas, não só fere a autodeterminação consagrada no sistema normativo internacional, como também tem outra problemática, ainda mais relevante, qual seja, ficar vulnerável diante das posturas e propostas de cada mudança de Governo.

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