Powered by OpenAIRE graph
Found an issue? Give us feedback
addClaim

Adolescente em conflito com a lei: internação provisória

Authors: Maria Clara Verissimo Fagundes;

Adolescente em conflito com a lei: internação provisória

Abstract

As medidas socioeducativas são medidas repreensivas e pedagógicas voltadas a crianças e adolescentes entre 12 e 18 anos acusados de cometer algum ato infracional perante a legislação nacional. Com isso, o presente trabalho irá apresentar como se dá o processo de internação provisória dos adolescentes, a porta entrada para as medidas socioeducativas. A internação provisória caracterizada como etapa necessária à verificação da prática do ato infracional pelo adolescente e à atribuição da medida socioeducativa, ocupa o lugar de “porta de entrada” do sistema socioeducativo. Sua função é garantir o devido processo legal – na apuração do ato infracional – e realizar intervenções técnicas pontuais, utilizando-se desse período (45 dias) para introduzir ao adolescente a questão da responsabilização pelas consequências de seus atos. Cabe ao profissional iniciar, por meio do estudo de caso, uma construção que requer a articulação com uma rede de programas e serviços presentes no município, envolvendo, principalmente sua família. Portanto, a contribuição do psicólogo – e da equipe profissional – é não apenas fornecer subsídios à decisão judicial, por meio da elaboração de parecer, mas, também, estabelecer – por meio de estudo rigoroso – indicações importantes que incidam sobre o adolescente no que diz respeito a seu modo de viver. É importante que as ações realizadas nesse período, e os efeitos que produzirão, tenham continuidade, independentemente da medida que o adolescente deverá cumprir. Essa continuidade poderá ocorrer pela elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), no cumprimento da medida a ele atribuída

  • BIP!
    Impact byBIP!
    selected citations
    These citations are derived from selected sources.
    This is an alternative to the "Influence" indicator, which also reflects the overall/total impact of an article in the research community at large, based on the underlying citation network (diachronically).
    0
    popularity
    This indicator reflects the "current" impact/attention (the "hype") of an article in the research community at large, based on the underlying citation network.
    Average
    influence
    This indicator reflects the overall/total impact of an article in the research community at large, based on the underlying citation network (diachronically).
    Average
    impulse
    This indicator reflects the initial momentum of an article directly after its publication, based on the underlying citation network.
    Average
Powered by OpenAIRE graph
Found an issue? Give us feedback
selected citations
These citations are derived from selected sources.
This is an alternative to the "Influence" indicator, which also reflects the overall/total impact of an article in the research community at large, based on the underlying citation network (diachronically).
BIP!Citations provided by BIP!
popularity
This indicator reflects the "current" impact/attention (the "hype") of an article in the research community at large, based on the underlying citation network.
BIP!Popularity provided by BIP!
influence
This indicator reflects the overall/total impact of an article in the research community at large, based on the underlying citation network (diachronically).
BIP!Influence provided by BIP!
impulse
This indicator reflects the initial momentum of an article directly after its publication, based on the underlying citation network.
BIP!Impulse provided by BIP!
0
Average
Average
Average
Upload OA version
Are you the author of this publication? Upload your Open Access version to Zenodo!
It’s fast and easy, just two clicks!