A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.

De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, No. 3 (2022): De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa