Neste artigo será analisada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e 44, por meio das quais a Corte consolidou entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento da pena após condenação criminal em segunda instância, diante da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. O estudo examina a controvérsia jurídica relacionada ao princípio da presunção de inocência e à vedação da execução antecipada da pena, discutindo os limites da atuação jurisdicional do STF no exercício do judicial review em matéria de direitos fundamentais. Além disso, investiga-se a função do Supremo Tribunal Federal como órgão de proteção das garantias materiais e processuais penais, especialmente no contexto do Estado Democrático de Direito e da interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Para tanto, desenvolve-se análise doutrinária, jurisprudencial e constitucional acerca da formação da culpa, do alcance das garantias fundamentais penais e dos limites hermenêuticos da jurisdição constitucional. Busca-se, ainda, compreender em que medida a interpretação conferida pela Suprema Corte pode impactar a relação entre separação de poderes, segurança jurídica e preservação das cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro..