Os tributos, no ordenamento brasileiro, são instituídos por lei, ordinária ou complementar, segundo a repartição constitucional de competências e em observância aos princípios tributários, dentre os quais se destacam a legalidade, a anterioridade, a capacidade contributiva e, de modo transversal, a segurança jurídica. A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alterou de forma sensível o Sistema Tributário Nacional e instituiu o Imposto Seletivo, de competência da União, destinado à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O presente estudo analisa criticamente a criação desse novo tributo, seus fundamentos declarados e seus efeitos práticos, especialmente à luz da regulamentação infraconstitucional atualmente vigente, introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Busca-se examinar se a inovação normativa efetivamente simplifica o sistema, promove a proteção ambiental e sanitária anunciada e respeita a previsibilidade, a estabilidade e a confiança legítima dos contribuintes, ou se, ao contrário, amplia o espaço de discricionariedade estatal e de majoração indireta da carga tributária.