A definição da maioridade penal no Brasil está prevista na Constituição Federal, estabelecendo a idade de dezoito anos como limite para inimputabilidade, tratando-se de questão formalmente presente no Direito Constitucional brasileiro. Ocorre que na aplicação da legislação que prevê os atos infracionais praticados por menores de idade, deve se observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos limites da atuação do Estado em executar as medidas socioeducativas. Nesse sentido, este trabalho busca analisar decisões do STF no que concerne a aplicação de tais medidas a crianças e adolescentes infratores para se chegar a um panorama de como é o tratamento jurisprudencial da temática em questão como orientação aos juízos e operadores do Direito.