Na presente edição mantém-se os objetivos definidos para a realização de um Manual. A reforma legislativa permanente tornou premente a atualização da edição de 2012, porquanto mais das temáticas abordadas tiveram modificações significativas, que importava considerar. Aproveita-se esta edição para chamar a atenção dos alunos que esta obra não se destina a ser elemento único do estudo e acompanhamento das aulas, mas apenas uma base de aproximação ao estudo, o qual terá de ser complementado com a utilização de bibliografia de cariz mais detalhado, sob pena de não serem atingidos os objetivos propostos. Para o efeito, os alunos dispõem de muitas e boas obras para esse seu trabalho de aprofundamento e consolidação, cuja leitura e análise vivamente recomendamos. A revisão da edição foi concluída em finais de junho de 2017, estando ainda por ser aprovadas alterações legislativas que foram já anunciadas, e que por não se conhecerem os termos finais das mesmas não são aqui contempladas. Uma palavra de especial agradecimento é devida ao Prof. Dr. Evaristo Mendes pela prontidão com que se disponibilizou para reler e contribuir para a versão final do texto correspondente aos títulos de crédito. Ainda assim, qualquer incorreção detetada é-nos inteiramente devida.