Direito penal tributário

Name: Direito penal tributário
Creator: Silva, Germano Marques da
Keywords: Jurisprudence, General theory of civil law, Criminal law, Direito penal, Law, Jurisprudência, Direito, Teoria geral do direito civil

Silva, Germano Marques da

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Repositório Instituc...arrow_drop_down

Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

Book . 2018

Data sources: Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

https://dx.doi.org/10.34618/97...

Book . 2018

Data sources: Datacite

Direito penal tributário

descriptionPublicationkeyboard_double_arrow_right Book 01 Jan 2018 Portugal Publisher:Universidade Católica Editora

Authors: Silva, Germano Marques da;

doi: 10.34618/9789725405871

handle: 10400.14/30566

Direito penal tributário

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Abstract

O Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior. Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tributários e o Crime Tributário é a espécie de crime que tutela a atividade do Estado que se corporiza no sistema tributário, tutelando bens jurídicos tributários.

Country

Portugal

Related Organizations

Universidade Católica Portuguesa
Portugal

Keywords

Jurisprudence, General theory of civil law, Criminal law, Direito penal, Law, Jurisprudência, Direito, Teoria geral do direito civil

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