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</script>Nas páginas seguintes analisaremos direitos individuais ligados à família. Trataremos desses direitos em dois diferentes níveis ou contextos: 1. O “Direito Europeu em um sentido amplo” que identificaremos com o direito gerado pelo Conselho Europeu e com as decisões da Corte Européia de Direitos Humanos (Corte de Estrasburgo). 2. O “Direito Europeu em sentido estrito” que estará conectado com o direito da União Européia e as decisões da Corte de Justiça das Comunidades Européias (Corte de Luxemburgo). O tipo de casos julgados por essas cortes européias, especialmente a de Estrasburgo, é tão variado e amplo que temos na verdade um catálogo abrangente de decisões que estabelecem diferentes critérios e standards em diversos campos como: o conceito de família, o interesse dos Estados-membros da UE, o direito à casar-se, igualdade entre todos os membros de uma família, aborto e o direito a ter descendentes, adoção, testes de paternidade, educação das crianças... Os princípios e regras que todas essas decisões afirmam são o tópico desse artigo.
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