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COMO AS ATUAIS REGULAÇÕES DO DIREITO CIVIL SE COMPARAM ÀS ESTRATÉGIAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS QUE VISAM COMPROMETER A IMAGEM PESSOAL NA INTERNET?

Authors: Pedro Henrique Gomes Lopes Cruz;

COMO AS ATUAIS REGULAÇÕES DO DIREITO CIVIL SE COMPARAM ÀS ESTRATÉGIAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS QUE VISAM COMPROMETER A IMAGEM PESSOAL NA INTERNET?

Abstract

As regulações brasileiras de proteção à imagem pessoal na internet carecem da abrangência e efetividade observadas em sistemas internacionais, especialmente quanto á codificação de crimes específicos e mecanismos de execução. Os instrumentos do direito civil brasileiro—principalmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados—estabelecem direitos básicos de imagem pessoal digital, mas apresentam diversas deficiências em comparação com abordagens internacionais. Os instrumentos do direito civil brasileiro—principalmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados—estabelecem direitos básicos de imagem pessoal digital, mas apresentam diversas deficiências em comparação com abordagens internacionais. Por exemplo, estudos de (Thompson, 2012) relatam que os marcos regulatórios brasileiros favorecem excessivamente a liberdade de expressão, resultando em demarcações imprecisas entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, enquanto a aplicação permanece irregular devido a fatores como a ausência de uma agência dedicada à proteção de dados e jurisprudência subdesenvolvida.

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