Esta cartilha tem como objetivo auxiliar os universitários da UNIFESSPA e a comunidade interessada em compreender a importância da manipulação correta de dados. A Lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme seu texto, destina-se a proteger os direitos fundamentais de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade a partir de dos dados pessoais que são coletados, armazenados, processados e compartilhados pelas instituições. A fiscalização referente à proteção dos dados pessoais, bem como a responsabilidade pelo zelo quanto a implementação e cumprimento da LGPD cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que faz parte da Administração Pública Federal. Quando ocorre um vazamento de dados, seja por acidente ou por condutas ilícitas, e pessoas não autorizadas tenham acesso a tais informações vazadas, os titulares e a ANPD deverão ser notificados. Se a LGPD for desrespeitada, podem ser aplicadas sanções como: multas, advertências, publicização da infração, impactos à reputação, bloqueio e eliminação dos dados, proibição total ou parcial das atividades que envolvam tratamento de dados e suspensão do banco de dados. O tratamento dos dados pessoais protegidos pela LGPD é de suma importância no mundo tecnológico, abrangendo os dados pessoais fornecidos pelos usuários tanto em meios digitais quanto físicos, seja para uma pessoa jurídica de natureza privada ou pública. Por essa razão, é fundamental conhecer o que a regulamentação estabelece sobre o tratamento dessas informações.