Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal
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Introdução - 1 Receitas públicas - Classificação das receitas - Preço público – Tarifa – Pedágio - 2 Receitas tributárias - 2.1 Competência tributária - Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuiçõessociais e empréstimo compulsório (Teoria qüinqüipartite). - 2.2 As receitasconsideradas tributárias na LRF e no âmbito financeiro - 3 Renúncia de receita - 3.1 Anistia - 3.2 Remissão - 3.3 Isenção de caráter não-geral - 3.4 Subsídio - 3.5 Crédito presumido - 3.6 Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo - 3.7 Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado - 4 Critérios exigidos pela LRF para a renúncia de receita - Renúncia de receita e dívida ativa - Estimativa de impacto orçamentário financeiro - Inclusão da renúncia no planejamento - 5 A renúncia de receita eo ICMS - 6 Conclusões - 6.1 Receita Pública é a entrada definitiva de dinheironos cofres públicos - Referências
- Superior Tribunal de Justica Brazil
Gastos públicos, Obrigação tributária, 330, Receita pública, Brasil, Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Obrigação (direito tributário), Despesa pública, Gastos da administração pública, Brasil. [Lei complementar n. 101, Obrigação fiscal, renúncia, de 4 de maio de 2000]
Gastos públicos, Obrigação tributária, 330, Receita pública, Brasil, Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Obrigação (direito tributário), Despesa pública, Gastos da administração pública, Brasil. [Lei complementar n. 101, Obrigação fiscal, renúncia, de 4 de maio de 2000]
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