DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2010.1374 O planejamento urbano lida com uma realidade plural e contingente, razao pela qual nao pode ser entendido como ato, mas como (ininterrupto) processo. A despeito de sua mutabilidade, a legislacao traz alguns elementos que definem pautas e limites ao planejamento. O primeiro e principal deles foi a criacao do Plano Diretor como protagonista do planejamento e ordenacao das cidades. Com a finalidade de ser um plano operavel na realidade concreta e efetivo para os objetivos de desenvolvimento urbano – a denominada factibilidade etica – o Plano Diretor deve observar algumas regras basicas na sua elaboracao, como os limites de acao do Municipio, a forma, o alcance de sua regulamentacao, sua abrangencia territorial, os mecanismos de gestao e a demarcacao do principio da funcao social da propriedade urbana.